A pesca dentro da Albufeira, sem a licença especial diária válida para esse dia, será punida com coima de 100 a 1000 euros, se a contravenção se verificar de dia, e será de 200 a 2000 euros, se a pesca for efetuada de noite (Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho).
Artigo 11.º
Vigente desde: 24/07/2018
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Em vigor desde 24/07/2018