Quando se verifiquem infrações por pescadores não desportivos (profissionais ou furtivos) ou que a eles possam ser imputadas, os agentes da autoridade procederão de acordo com os artigos 23.º e 27.º do decreto antes mencionado.
Quando se verifiquem infrações por pescadores não desportivos (profissionais ou furtivos) ou que a eles possam ser imputadas, os agentes da autoridade procederão de acordo com os artigos 23.º e 27.º do decreto antes mencionado.