1 -As taxas da Freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia, designadamente:
a)Pela concessão de licenças;
b)Prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
c)Pela utilização ou aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
d)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
e)Licenciamento de atividades previstas na lei;
f)Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias;
g)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
2 -O presente regulamento e tabela anexa tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia de Sendim, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia.