Regulamento

Regulamento n.º 451/2019

Regulamento de Taxas da Freguesia de Sendim

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

Em conformidade com o previsto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugada com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), tendo em vista o estabelecido na Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 dezembro), a Assembleia de Freguesia de Sendim, na sua sessão ordinária, sob proposta da Junta de Freguesia de Sendim, aprovou o presente regulamento e tabela de taxas.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

1 -As taxas da Freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças;
2. b)Prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
3. c)Pela utilização ou aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
4. d)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
5. e)Licenciamento de atividades previstas na lei;
6. f)Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias;
7. g)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
2 -O presente regulamento e tabela anexa tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia de Sendim, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a Freguesia de Sendim.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados pela Freguesia de Sendim, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas das autarquias locais o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -Estão isentos do pagamento de taxas de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, quando requerido por instituições sem fins lucrativos, pertencentes à freguesia.
3 -Estão isentos de pagamento de taxa a emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa.
4 -A Assembleia de Freguesia de Sendim pode, por proposta da Junta de Freguesia de Sendim, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente a taxas.

Artigo 5.º

Taxas

1 -A Freguesia de Sendim cobra taxas de:
1. a)Serviços administrativos: certificação de fotocópias;
2. b)Licenciamento de atividades previstas na lei;
3. c)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
4. d)Cemitérios;
5. e)Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias;
6. f)Outros serviços prestados à comunidade.
2 -Os documentos referidos no n.º 1 alíneas a) e b) do presente artigo, têm que ser requeridos ao Presidente de Junta de Freguesia esclarecendo convenientemente que espécie de documento é pretendido e qual a finalidade.
3 -Os documentos referidos neste artigo poderão ser solicitados verbalmente ou por escrito, ao Presidente de Junta no edifício da sede de Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Valor das taxas

1 -O valor das taxas a cobrar pela Freguesia é o constante na tabela em anexo.
2 -As taxas terão em conta os custos diretos, indiretos, os encargos financeiros e amortizações a realizar pela autarquia.

Capítulo II - Serviços administrativos

Artigo 7.º

Serviços administrativos

1 -A taxa de certificação de fotocópias que consta em anexo, têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
2 -O valor das taxas de certificação de fotocópias, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à segunda casa decimal.

Capítulo III - Registo e Licenciamento de canídeos e gatídeos

Artigo 8.º

Classificação dos cães e gatos

Os cães e gatos classificam-se nas seguintes categorias, conforme a legislação em vigor:

a)A - Cão de companhia;
b)B - Cão com fins económicos;
c)C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública;
d)D - Cão para investigação científica;
e)E - Cão de caça;
f)F - Cão-guia;
g)G - Cão potencialmente perigoso (Cão de fila brasileiro, Dogue argentino, Pit bull terrier, Rottweiller, Staffordshire terrier americano, Staffordshire bull terrier, Tosa inu).
h)H - Cão perigoso;
i)I - Gato.

Artigo 9.º

Taxas de licenciamento e registo

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constam em anexo, são indexados à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças Categoria A: 70 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças Categoria B: o triplo da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças Categoria E: 140 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças Categoria G: 160 % da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Licenças Categoria H: o dobro da taxa N de profilaxia médica.
3 -O valor das taxas de canídeos, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, a múltiplos de 0,05 Euros.
4 -As isenções relativas a licenciamento dos canídeos estão previstas na Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.
5 -O valor da taxa N de profilaxia médica, é atualizada, anualmente, por despacho conjunto, atualizando simultaneamente o valor das taxas presentes no presente artigo.

Capítulo IV - Cemitério

Artigo 10.º

Cemitério

1 -O regime financeiro das freguesias foi fixado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, que prevê que estas pessoas coletivas públicas tenham património e finanças próprias que serão objeto de gestão dos seus órgãos.
2 -A taxa devida pela concessão de terreno para sepultura, no cemitério da Junta de Freguesia de Sendim, tem como base os seguintes critérios:
TCT = CT + D
sendo:
TCT - Taxa de pela concessão de terreno:
CT - Custo total (valor dos custos com construção do cemitério);
D - Critério de desincentivo à concessão de terrenos.
3 -As taxas pagas pela prestação de serviços relacionados com averbamentos de transmissão em nome de pessoas diferentes, previstas em anexo, têm como base de cálculo:
TA = CT + D
sendo:
TA - Taxa de averbamento;
CT - Custo total (valor dos custos com construção do cemitério);
D - Critério de desincentivo à concessão de terrenos.
4 -Os valores constantes neste artigo, são arredondados à classe das unidades de euro.
5 -Os valores das taxas constantes no presente artigo são automaticamente atualizados todos os anos, mediante aplicação da taxa de inflação em vigor.

Capítulo V - Licenciamento de atividades

Artigo 11.º

Licenciamento de atividades

1 -Compete à Junta de Freguesia o licenciamento das seguintes atividades:
1. a)Venda ambulante de lotarias;
2. b)Arrumador de automóveis;
3. c)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
2 -As taxas pagas pelo licenciamento de atividades, previstas no anexo, têm como base de cálculo os custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços, sendo medidos em situação de eficiência produtiva, têm como base de cálculo o tempo médio de execução e os custos diretamente relacionados e baseia-se nos seguintes critérios:
TLA = TME x VH + CT
sendo:
TLA - Taxa de licenciamento de atividades;
TME - Tempo médio de execução (atendimento, registo, produção);
VH - Valor hora (pessoal administrativo);
CT - Custo total (valor anual dos custos diretos para a prestação do serviço).
3 -Os valores constantes no referido artigo, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, a múltiplos de 0,05 Euros.
4 -Os valores das taxas constantes no presente artigo são automaticamente atualizados todos os anos, mediante aplicação da taxa de inflação em vigor.

Capítulo VI - Liquidação

Artigo 12.º

Liquidação

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em numerário, cheque, transferência bancária, ou por outros meios previstos na lei.
3 -O pagamento da taxa é feito mediante a guia de recebimento a emitir pela Freguesia de Sendim.

Artigo 13.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário.
2 -Os pedidos para pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes.

Artigo 14.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo de pagamento de taxas.
2 -A taxa legal de juros de mora (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março e suas alterações), aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas a aplicar é a constante na lei em vigor à data do incumprimento.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo VII - Disposições Finais

Artigo 15.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 16.º

Atualização extraordinária de valores

A Junta de Freguesia de Sendim, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia, a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 17.º

Casos omissos

Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;
b)Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais;
c)Lei Geral Tributária;
d)Lei do Regime Jurídico das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código do Procedimento e do Processo Tributário;
g)O Código do Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º

O presente Regulamento e a tabela de taxas em anexo, está disponível em qualquer balcão de atendimento, em local visível da Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia e na página eletrónica, quando existente.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

QUADRO 1

Serviços Administrativos

(ver documento original)

QUADRO 2

Registo e Licenciamento de Cães e Gatos

(ver documento original)

QUADRO 3

Cemitério

(ver documento original)

QUADRO 4

Licenciamento de atividades

(ver documento original)

312270928

Artigo 10.º

Cemitério

1 -O regime financeiro das freguesias foi fixado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, que prevê que estas pessoas coletivas públicas tenham património e finanças próprias que serão objeto de gestão dos seus órgãos.
2 -A taxa devida pela concessão de terreno para sepultura, no cemitério da Junta de Freguesia de Sendim, tem como base os seguintes critérios:
TCT = CT + D
sendo:
TCT - Taxa de pela concessão de terreno:
CT - Custo total (valor dos custos com construção do cemitério);
D - Critério de desincentivo à concessão de terrenos.
3 -As taxas pagas pela prestação de serviços relacionados com averbamentos de transmissão em nome de pessoas diferentes, previstas em anexo, têm como base de cálculo:
TA = CT + D
sendo:
TA - Taxa de averbamento;
CT - Custo total (valor dos custos com construção do cemitério);
D - Critério de desincentivo à concessão de terrenos.
4 -Os valores constantes neste artigo, são arredondados à classe das unidades de euro.
5 -Os valores das taxas constantes no presente artigo são automaticamente atualizados todos os anos, mediante aplicação da taxa de inflação em vigor.