O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
6 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, Francisco João Ameixa Ramos.
313170781
Artigo 14.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 05/05/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/05/2020