- 1 -As iniciativas de promoção e desenvolvimento de programas de informação e educação, relativos a animais de companhia, são desenvolvidos sob orientação dos MVMs.
- 2 -Os serviços do CROAF, em articulação e sob a orientação dos MVMs, promovem o esclarecimento dos munícipes relativamente ao seu funcionamento e ações desenvolvidas.
Artigo 30.º — Informação sobre o CROAF e respetivas ações
Vigente desde: 12/05/2022
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