Art.º 25 · Regulamento n.º 452/2009 — Cláusulas especiais

1 -São objecto de cláusulas especiais os serviços de recolha de águas residuais que, devido ao seu elevado impacte nas redes de drenagem, devam ter um tratamento específico, designadamente a prestação do serviço de drenagem de águas residuais industriais.
2 -Quando as águas residuais industriais a recolher possuam características agressivas ou perturbadoras dos sistemas públicos de drenagem, os contratos devem incluir a exigência de prétratamento das águas residuais industriais antes da sua ligação ao sistema público de drenagem.
3 -Na recolha de águas residuais devem ser claramente definidos os parâmetros de poluição que não devem exceder os limites aceitáveis pelo sistema público de drenagem.
4 -A prestação de serviços de drenagem de águas residuais industriais será realizada pela EG mesmo que o estabelecimento em causa não utilize água distribuída por aqueles para o processo de produção.
5 -Pode ficar expresso no contrato que a EG se reserva no direito de proceder a medições de caudal e à colheita de amostras para controlo sempre que considerem necessárias.
6 -Na celebração de cláusulas especiais deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos munícipes como o justo equilíbrio da exploração dos sistemas públicos de drenagem.

Artigo 25.º — Cláusulas especiais