Art.º 40 · Regulamento n.º 452/2009 — Medidas de tutela de legalidade

1 -Nas situações tipificadas nas alíneas a) a d,) do artigo 38.º do presente Regulamento, o infractor será obrigado a efectuar as obras necessárias à regularização da situação.
2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, a EG identificará as obras necessárias à regularização da situação e notificarão o infractor para num prazo máximo de 30 dias úteis proceder à sua realização.
3 -Não sendo realizadas as obras referidas no número anterior dentro do prazo indicado, a EG procederá à execução dos trabalhos necessários por conta do infractor, recaindo sobre os proprietários ou usufrutuários a obrigatoriedade de facilitar o acesso às instalações.
4 -O pagamento das despesas com os trabalhos referidos no número anterior deverá ser efectuado pelo infractor no prazo de 30 dias úteis após a emissão da correspondente factura, findo o qual se procederá à cobrança coerciva da importância em dívida.

Artigo 40.º — Medidas de tutela de legalidade