Art.º 45 · Regulamento n.º 452/2009 — Reclamações contra actos ou omissões

1 -Qualquer interessado pode reclamar, por escrito, de todos os actos ou omissões perante o Municipio de Meda, quando os considere contrários ao disposto neste Regulamento.
2 -As reclamações devem ser apresentadas no prazo de 15 dias úteis a contar do facto ou omissão e questionadas e resolvidas no prazo de 30 dias úteis.
3 -Da resolução tomada, que é comunicada ao reclamante, cabe recurso, por escrito, no prazo de 30 dias úteis.
4 -Estes recursos são resolvidos dentro do prazo de 30 dias úteis a contar da data da sua entrega, comunicando-se o resultado ao interessado.
5 -A reclamação não tem efeito suspensivo sobre o motivo ou facto que a originou, salvo decisão em contrário, a proferir pelo órgão competente do Munícipio de Meda.

Artigo 45.º — Reclamações contra actos ou omissões