Art.º 3 · Regulamento n.º 452/2018 — Regime e exceções ao regime de atribuição

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 51.º do presente Regulamento, a atribuição do direito à habitação efetiva-se mediante a apreciação e classificação dos pedidos de atribuição de direito à habitação, apresentados pelos interessados, nos termos do presente regulamento.
2 -A Câmara Municipal de Mondim de Basto deve excluir uma parte das habitações que integram o todo o património municipal habitacional, do regime referido no número anterior do presente artigo, tendo em vista a eventualidade de:
1. a)Situações de emergência social, designadamente, inundações, incêndios ou outras catástrofes de origem natural ou humana;
2. b)Necessidades de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal, ou outras situações impostas pela legislação em vigor;
3. c)Necessidades de instalação inadiável de serviços municipais;
4. d)Ruína de edifícios municipais.
3 -A competência para acionar a atribuição de habitação referida nas alíneas a) a d) do número anterior é do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 3.º — Regime e exceções ao regime de atribuição