Após aprovação pela Câmara Municipal de Mondim de Basto e pela Assembleia Municipal de Mondim de Basto, o presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis depois de publicado no Diário da República.
27 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º)
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 8.º)
Matriz de classificação
(ver documento original)
311489319