A utilização dos espaços do Jardim da Alameda João de Deus e dos seus equipamentos, bem como a colocação de qualquer equipamento, poderá ficar sujeita ao pagamento de um preço, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 4.º — Pagamento da utilização dos espaços e dos equipamentos
Vigente desde: 12/05/2022
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Em vigor desde 12/05/2022