Art.º 22 · Regulamento n.º 452/2024 — Programas de pós-doutoramento e Estágio Científico Individual de Investigação Avançada com vista ao Doutoramento (“Doutoramento Sanduíche”)

1 -Os valores de propina dos programas de pós-doutoramento, incluindo os correspondentes para estudantes internacionais, são fixados por semestre, ou mês de investigação para os casos de permanência inferior a 6 meses, sendo publicitados anualmente no edital de propinas da NOVA School of Law, vinculando todos os atos de matrícula realizados nesse ano letivo.
2 -Faculta-se aos/às investigadores/as dos programas de pós-doutoramento o pagamento da propina em duas prestações de igual valor, sendo a primeira devida no ato de matrícula e a segunda no prazo de 120 dias.
3 -Excluem-se do número anterior os períodos de investigação iguais ou inferiores a 6 meses, em que o pagamento é realizado na íntegra de uma só vez no ato da matrícula.
4 -Pela certificação da conclusão do programa são devidos os correspondentes custos de acordo com a tabela de emolumentos da Universidade NOVA de Lisboa em vigor.
5 -A anulação da matrícula ou a desistência da frequência não exime o/a estudante da obrigação do pagamento integral da propina, devida no ato da matrícula, tenha o seu pagamento sido fracionado em prestações ou realizado de uma só vez.

Artigo 22.º — Programas de pós-doutoramento e Estágio Científico Individual de Investigação Avançada com vista ao Doutoramento (“Doutoramento Sanduíche”)