O responsável pelo tratamento é o Município de Condeixa-a-Nova sito no Largo Artur Barreto, 3150-124 Condeixa-a-Nova, e-mail [email protected], contacto telefónico 239949120 ou presencialmente no horário de atendimento do Balcão Único do Município de Condeixa-a-Nova.
Artigo 3.º — Responsável pelo Tratamento
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