Artigo 44.º — Controlo dos Sistemas de Produção

Vigente desde: 03/04/2025

1 -As configurações dos sistemas em produção devem estar em conformidade com as regras de segurança para que possam ser aprovadas.
2 -As alterações ao sistema em produção devem ser, logo que possível, comunicadas ao Encarregado de Proteção de Dados, por meio de relatórios.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/04/2025