Artigo 54.º — Segurança para Instalações

Vigente desde: 03/04/2025

1 -Deverá existir iluminação exterior ao longo de todo o perímetro.
2 -As portas de acesso devem dispor de um sistema de controlo de acessos mecânico e de um sistema lógico, não combinados necessariamente.

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Em vigor desde 03/04/2025