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Artigo 69.º — Registo de Atividade - Divisão de Educação e Unidade de Ação Social e Saúde

Vigente desde: 03/04/2025
  1. 1 -Âmbito do registo de atividades de tratamento: Este registo de tratamento engloba todos os procedimentos desta Divisão e Unidade.
  2. 2 -Finalidades do tratamento dos dados pessoais: Relativamente aos dados de categorias especiais (estado de saúde) as finalidades ficam restritas ao cumprimento de legislação de proteção social. Relativamente aos demais dados as finalidades são o cumprimento pelo Município das suas atribuições legais em matéria de ação social, apoiando atividades de natureza social e de ação social escolar e de Educação, Ensino e Formação Profissional no cumprimento de obrigações legais e o exercício de funções de interesse público do Município.
  3. 3 -Categorias de titulares dos dados pessoais: São as pessoas singulares, candidatos e beneficiários dos procedimentos de natureza social e de ação social escolar e de Educação, Ensino e Formação Profissional.
  4. 4 -Categorias de dados pessoais: Os dados pessoais objeto de tratamento podem envolver categorias especiais de dados pessoais, designadamente, o estado de saúde.
  5. 5 -Destinatários dos dados: São destinatários dos dados pessoais os Serviços Municipais da Divisão e Unidade.
  6. 6 -Prazo de conservação ou apagamento: O prazo necessário para a tramitação dos procedimentos administrativos, duração dos apoios sociais, acrescido do prazo legal de arquivo dos documentos onde os dados estão registados conforme estabelecido no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.
  7. 7 -As informações sobre o tratamento de dados pessoais e direitos dos titulares nos procedimentos desta Divisão e Unidade são as constantes do Anexo I - F.

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Em vigor desde 03/04/2025

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