- 1 -Âmbito do registo de atividades de tratamento: Este registo de tratamento engloba todos os procedimentos desta unidade orgânica.
- 2 -Finalidades do tratamento dos dados pessoais: A tramitação dos processos nos serviços municipais para prossecução das suas atribuições legais de promoção da melhoria da qualidade de vida no Concelho em termos de ambiente e gestão integrada do espaço público e de vivência urbana, seja oficiosamente ou a requerimento dos titulares dos dados. O cumprimento pelo Município das suas atribuições ou obrigações legais e das suas funções de interesse público ou autoridade pública, enquanto órgão da Administração Pública. O exercício pelo titular dos dados ou pelo responsável pelo tratamento de direitos e/ou obrigações previstas em legislação.
- 3 -Categorias de titulares dos dados pessoais: São titulares dos dados pessoais as pessoas singulares cujos dados pessoais são tratados pelo Município, na prossecução das suas atribuições legais, seja por contactos, celebração de contratos, apresentação de requerimentos ou exercício de direitos e cumprimento de obrigações junto do Município.
- 4 -Categorias de dados pessoais: Os dados pessoais objeto de tratamento não envolvem categorias especiais de dados pessoais.
- 5 -Destinatários dos dados: São destinatários dos dados pessoais os Serviços Municipais e outras entidades públicas quando previsto em disposição legal e ou para cumprimento de direitos ou obrigações legalmente previstas e ou se absolutamente necessário à prossecução do interesse público ou exercício de autoridade pública.
- 6 -Prazo de conservação ou apagamento: Prazo necessário para a tramitação dos procedimentos administrativos, prática de atos administrativos e conclusão dos procedimentos, acrescido do prazo legal de arquivo dos documentos onde os dados estão registados conforme estabelecido no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.
Artigo 70.º — Registo de Atividade - Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos
Vigente desde: 03/04/2025
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Em vigor desde 03/04/2025