1 - A matrícula e inscrição do estudante admitido através dos regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso estão condicionadas:
a) À satisfação dos pré-requisitos exigidos para cada curso;
b) Ao efetivo funcionamento do ano curricular de colocação no ano letivo da candidatura;
c) À existência de condições de integração académica no curso, designadamente número mínimo de matrículas definido pela instituição.
2 - Para determinados ciclos de estudos, a identificar anualmente em edital do concurso, poderão ser definidos anos curriculares que não admitem novos estudantes e/ou ser determinada a impossibilidade de inscrição em determinadas unidades curriculares no ano de admissão, o que pode implicar restrições aos direitos decorrentes da eventual concessão de creditações. Estas restrições fundamentam-se na necessidade de assegurar:
a) A integração pedagógica adequada dos estudantes;
b A equidade no acesso às vagas;
c) A gestão equilibrada dos percursos académicos, em particular em ciclos de estudos com elevada procura.