Art.º 24 · Regulamento n.º 453/2009 — Restrições gerais

1 -É expressamente proibida a afixação de publicidade e respectivos suportes, bem como de aparelhos de ar condicionado no espaço aéreo directamente para a via pública, quando:
1. a)Prejudiquem a segurança e circulação de peões, especialmente de pessoas com deficiência e de veículos nos espaços públicos;
2. b)Afectem a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária;
3. c)Apresente disposições, formatos, cores ou iluminações que se possam confundir com placas toponímicas ou sinais de trânsito.
4. d)Prejudique a beleza ou o enquadramento de monumentos, de edifícios classificados ou em vias de classificação;
5. e)Cuja localização interfira ou origine prejuízos para a propriedade pública ou privada;
6. f)Afecte a salubridade dos espaços públicos;
7. g)Prejudique a iluminação pública.
2 -É expressamente proibida a utilização de materiais não biodegradáveis na afixação ou inscrição de publicidade;
3 -É expressamente proibida a ocupação de jardins, canteiros, áreas verdes ou árvores com quaisquer suportes de publicidade.
4 -Não são igualmente permitidas:
1. a)Inscrições ou pinturas murais de conteúdo publicitário em bens afectos ao domínio público ou privado ou em edifícios religiosos.
2. b)Faixas anunciadoras de publicidade que atravessem a via pública;

Artigo 24.º — Restrições gerais