Art.º 4 · Regulamento n.º 453/2009 — Definições

1 -Para efeitos do presente regulamento, bem como para liquidação das respectivas taxas, entende-se por:
1. 1.1 -Publicidade:
2. 1.1.1 -Qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo, directo ou indirecto, de promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços, bem como as ideias, princípios, iniciativas ou instituições;
3. 1.1.2 -Qualquer forma de comunicação da Administração Pública, não prevista no parágrafo anterior, que tenha por objectivo, directo ou indirecto, promover o fornecimento de bens ou serviços;
4. 1.2 -Suporte publicitário - meio utilizado para a transmissão de mensagens publicitárias, com fins comerciais, nomeadamente, painéis, mupis, letreiro, cartazes, tabuletas e dispositivos afins;
5. 1.3 -Reclamo/anúncio não luminoso - todo e qualquer suporte publicitário aplicado ou pintado nas fachadas das edificações e coberturas, em paramentos visíveis ou em estrutura fixada no solo;
6. 1.4 -Reclamo/anúncio luminoso - todo e qualquer suporte publicitário que emita luz;
7. 1.5 -Anúncio iluminado - todo o suporte sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz.
8. 1.6 -Anúncio electrónico - sistema computadorizado ou electrónico que emita mensagens e ou imagens;
9. 1.7 -Painel - Suporte constituído por uma placa, com ou sem moldura, e respectiva estrutura de fixação ao solo;
10. 1.8 -Mastro - peça constituída por um poste para suporte de bandeiras ou afixação de mensagens de publicidade;
11. 1.9 -Chapa - suporte não luminoso aplicado em paramento visível e liso;
12. 1.10 -Placa - suporte não luminoso com emolduramento, aplicado em paramento visível;
13. 1.11 -Tabuleta - suporte não luminoso afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios com mensagem publicitária numa ou em ambas as faces.
14. 1.12 -Bandeirola - todo o suporte afixado em poste ou candeeiro;
15. 1.13 -Toldo - toda a coberta amovível que sirva para abrigar do sol ou da chuva, aplicáveis a vãos de portas, janelas, montras e fachadas de estabelecimentos comerciais, e onde estejam inscritas mensagens publicitárias;
16. 1.14 -Blimp, Balão, zepplin, insufláveis e semelhantes - todos os suportes que, para a sua exposição no ar, careçam de gás, podendo estabelecer-se a ligação ao solo por elementos de fixação;
17. 1.15 -Mupi - tipo de mobiliário urbano destinado a publicidade, podendo, em alguns casos, conter também informação;
2 -Todos as formas, instrumentos, veículos ou objectos utilizados para transmitir mensagens publicitárias não incluídas no número anterior são, para efeitos do presente Regulamento, considerados outros suportes publicitários.

Artigo 4.º — Definições

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