O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a publicação no Diário da República.
202586503
Artigo 54.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/11/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2009
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a publicação no Diário da República.
202586503
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2009