O presente Regulamento estabelece as regras a que ficam sujeitas as atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais na área do Município de Nordeste.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 23/05/2019
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Em vigor desde 23/05/2019