Art.º 6 · Regulamento n.º 453/2020 — Candidaturas

1 -A atribuição do subsídio é feita a pedido do estudante em requerimento na página eletrónica dos SASUMa, dirigido ao Administrador dos SASUMa, no prazo a definir pelos serviços.
2 -Do requerimento devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)Identificação;
2. b)Cartão de beneficiário da Segurança Social;
3. c)Cartão de Contribuinte Fiscal;
4. d)Atestado de composição detalhada do agregado familiar e atestado de residência do mesmo;
5. e)Situação escolar;
6. f)Recibos comprovativos dos rendimentos referentes ao mês anterior à entrega do requerimento;
7. g)Outros rendimentos percebidos, a qualquer título, pelos elementos constituintes do agregado familiar;
8. h)Fotocópia de Declaração de IRS/ IRC do ano anterior a que a candidatura diz respeito;
9. i)Declaração emitida pelas Finanças e Segurança Social em como o estudante tem a sua situação regularizada perante aquelas entidades ou chegou a acordo para pagamento prestacional;
10. j)Razão ou razões que motivam o pedido de apoio.
3 -No caso em que os estudantes já tenham submetido candidatura à Bolsa da DGES, a entrega da documentação referida no ponto anterior não é obrigatória para o ato desta candidatura.
4 -Os SASUMa, na análise dos elementos referidos no número anterior, reservam-se o direito de solicitar os meios de prova que entendam necessários, nos termos do RABEEES.

Artigo 6.º — Candidaturas