Artigo 16.º — Períodos da Fase 2

Vigente desde: 18/05/2021

1 -O Ciclo de Execução Orçamental é composto por três períodos:
1. a)Estudo Prévio;
2. b)Projeto de Execução;
3. c)Concretização do Projeto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/05/2021