- 1 -O OPM está organizado com base em duas fases de participação cada uma delas dividida em diferentes períodos:
- a)Fase 1 - apresentação de propostas, análise técnica das mesmas e votação destas por parte dos cidadãos;
- b)Fase 2 - execução das propostas aprovadas.
Artigo 8.º — Fases do Orçamento Participativo Municipal
Vigente desde: 18/05/2021
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