- 1 -O processo do OPM tem um ciclo anual, dividido em períodos distintos, cujo cronograma é definido pelo Executivo Municipal e descritas nos artigos constantes deste capítulo:
- a)Preparação do Processo;
- b)Recolha das Propostas;
- c)Análise Técnica e Discussão Pública;
- d)Votação das Propostas Finalistas
- e)Apresentação dos Resultados;
- f)Aprovação do Orçamento;
- g)Avaliação.
Artigo 9.º — Períodos da Fase 1
Vigente desde: 18/05/2021
Histórico de Alterações
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