- 1 -O presente Regulamento, incluindo as tabelas anexas que dele fazem parte integrante, estabelece as normas que regulam a incidência, a liquidação e cobrança de taxas e preços, e respetivas isenções e reduções, resultantes da concessão de licenças, da prática de atos administrativos, da prestação de serviços e da utilização de bens do património e sob jurisdição da Junta de Freguesia de São Martinho.
- 2 -Em tudo quanto for omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 13/04/2023
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Em vigor desde 13/04/2023