São competentes para fiscalizar o cumprimento das disposições contidas nos Regulamentos da Junta de Freguesia:
- a)A Junta de Freguesia, através dos seus serviços;
- b)As autoridades policiais e administrativas a quem a lei atribua tal competência.
Artigo 27.º — Fiscalização
Vigente desde: 13/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2023