- 1 -Podem aceder ao regime de estudante a tempo parcial o/as estudantes matriculado/as em qualquer um dos ciclos de estudos da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA School of Law).
- 2 -A opção pelo regime de estudante em tempo parcial é um direito do/as estudantes, independentemente da frequência ao abrigo de qualquer outro estatuto.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 22/04/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/04/2024