Art.º 42 · Regulamento n.º 453/2025 — Setor Técnico de Planeamento de Obras Municipais e Energia

1 -Compete ao Setor Técnico de Planeamento de Obras Municipais e Energia, designadamente:
1. a)Assegurar o apoio técnico e administrativo ao desenvolvimento dos objetivos da Divisão e da Unidade Técnica de Obras Municipais;
2. b)Efetuar levantamentos topográficos e dar apoio à realização de obras municipais;
3. c)Assegurar a execução e acompanhamento de obras municipais realizadas por administração direta e definidas nos Planos Plurianuais de Investimentos;
4. d)Dar execução aos planos de conservação e manutenção dos imóveis municipais;
5. e)Assegurar a gestão dos contratos de manutenção dos diversos equipamentos existentes nas instalações municipais;
6. f)Acompanhar, em articulação com o Gabinete de Apoio às Freguesias, o desenvolvimento e execução das competências delegadas nas Juntas de Freguesia nas diversas áreas de atuação;
7. g)Preencher os suportes administrativos necessários ao controlo de custos das obras;
8. h)Elaborar estudos e projetos relativos às acessibilidades municipais e intermunicipais, visando o desenvolvimento e consolidação da estrutura viária prevista no Plano Diretor Municipal;
9. i)Distribuir e realizar os trabalhos de eletricidade;
10. j)Promover estudos e projetos relativos à melhoria energética dos edifícios e espaços municipais;
11. k)Assegurar o bom funcionamento das instalações de semáforos;
12. l)Proceder à gestão da iluminação pública;
13. m)Elaborar projetos de especialidades, em articulação com as restantes unidades orgânicas;
14. n)Realizar estudos relativos a preços, hastas públicas diversas e proceder a avaliações quer para este efeito, quer para expropriações e outras aquisições;
15. o)Organizar e informar os processos de inspeção de elevadores municipais;
16. p)Assegurar o apoio técnico à DOTOP na realização das vistorias;
17. q)Providenciar pela existência de condições de higiene, segurança e bem-estar em todos os serviços dependentes da Unidade.

Artigo 42.º — Setor Técnico de Planeamento de Obras Municipais e Energia

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