Regulamento n.º 453/2025

O Município de Estremoz tem como visão a promoção de um concelho mais moderno, dinâmico e competitivo, como garantia de afirmação territorial, que coloca a pessoas no centro das decisões, pugnando pelo bem-estar e qualidade de vida das populações, que desenvolve um trabalho de excelência, transparente nas suas opções, com autonomia financeira e respeitado pelos cidadãos e instituições e que concorre para um desenvolvimento sustentável ambientalmente responsável.

O Município de Estremoz tem como missão a prossecução das suas atribuições, que se consubstanciam, na promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, na garantia da coesão social e territorial do concelho, em articulação com as freguesias, designadamente no sentido de prestar um serviço público de qualidade, no estrito respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo expectativas, com vista à melhoria da qualidade de vida e desenvolvimento sustentável e ambientalmente responsável do concelho, tendo como esteio a coordenação e gestão eficiente dos recursos municipais e o princípio da participação ativa dos munícipes.

No desempenho das suas atribuições os serviços municipais pautam a sua atividade pelos seguintes valores:

No desempenho das suas atribuições, o Município de Estremoz prossegue os seguintes objetivos:

Os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios:

A gestão municipal, em sede de atribuições, desenvolve-se no quadro jurídico-legal aplicável à administração local. No desempenho das suas competências, os serviços municipais funcionarão subordinados aos seguintes princípios:

Os responsáveis pelos serviços deverão promover a qualidade, a inovação e a modernização, através da contínua introdução de soluções que permitam a racionalização e o aumento da produtividade e que conduzam a elevação da qualidade dos serviços prestados à população.

Os serviços municipais deverão, neste âmbito, ter sempre como objetivo a aproximação dos serviços aos cidadãos, podendo propor, por indicação expressa da administração, medidas conducentes à melhoria dos serviços de proximidade, através da delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia, de acordo com o previsto na legislação.

Para além do processamento ordinário de expediente e das obrigações decorrentes da especificidade do respetivo serviço, constituem competências comuns a todos os serviços municipais e especiais deveres dos titulares de cargos dirigentes ou de coordenação:

A organização interna dos serviços municipais adota o Modelo de Estrutura Mista, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, a que corresponde uma componente matricial e uma componente hierarquizada, aprovada pela Assembleia Municipal em 30 de setembro de 2024, em cumprimento do disposto no artigo 6.º do citado diploma legal, conforme Organograma dos Serviços Municipais que consta do Anexo I ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.

Divisão Administrativa e Jurídica (DAJ)

Compete ao Setor Administrativo e de Apoio aos Órgãos Autárquicos desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Compete ao Setor de Apoio Jurídico, desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Compete ao Setor de Expediente Geral desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Compete ao Setor de Recursos Humanos desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Compete ao Setor de Sistemas e Tecnologias de Informação desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Divisão de Gestão Económica e Financeira (DGEF)

Compete ao Setor de Aprovisionamento desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Compete ao Setor de Contabilidade desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Compete ao Setor de Tesouraria desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Compete ao Setor de Taxas, Tarifas, Licenças e Impostos desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Compete ao Setor de Património, Inventário e Cadastro desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Compete ao Setor de Armazém e Stocks desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Compete ao Setor de Gestão de Financiamentos e de Apoio ao Investimento desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Divisão de Ordenamento do Território e Obras Particulares (DOTOP)

Compete ao Setor Administrativo de Obras Particulares, designadamente:

Compete ao Setor de Gestão Urbanística e Projeto Municipal, designadamente:

Compete ao Setor de Planeamento e de Ordenamento Municipal, designadamente:

Compete ao Setor de Fiscalização, designadamente:

Compete ao Setor de Sistemas de Informação Geográfica e Toponímia, designadamente:

Divisão de Obras Municipais (DOM)

Compete ao Setor de Gestão e Manutenção de Viaturas Municipais, designadamente:

Unidade Técnica de Obras Municipais (UTOM)

Compete ao Setor Administrativo de Obras Municipais e Apoio ao Estaleiro, designadamente:

Divisão de Cultura, Desporto e Juventude (DCDJ)

Compete ao Setor Cultural e de Apoio ao Movimento Associativo, designadamente:

Compete ao Setor de Gestão das Instalações Culturais Municipais, designadamente:

Compete ao Setor de Arquivo, designadamente:

Compete ao Setor da Biblioteca Municipal, designadamente:

Compete ao Setor de Museus, designadamente:

Compete ao Setor de História e Património Cultural, designadamente:

Unidade de Desporto e Juventude (UDJ)

Compete ao Setor de Desporto e Promoção da Atividade Física, designadamente:

Compete ao Setor da Juventude, designadamente:

Compete ao Setor de Gestão das Instalações Desportivas Municipais, designadamente:

Divisão de Educação, Saúde e Ação Social (DESAS)

Compete ao Setor de Educação, designadamente:

Compete ao Setor da Saúde, designadamente:

Compete ao Setor de Ação Social, designadamente:

Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU)

Compete ao Setor de Higiene e Limpeza Urbana, designadamente:

Compete ao Setor de Espaços Verdes, designadamente:

Compete ao Setor de Abastecimento de Água, designadamente:

Compete ao Setor de Águas Residuais, designadamente:

Compete ao Setor de Feiras, Mercados e Apoio a Eventos:

Compete ao Setor de Gestão de Cemitérios, designadamente:

Gabinetes de Apoio à Atividade Municipal

Ao Gabinete de Apoio às Freguesias compete gerir e coordenar as relações entre o Município e as Juntas de Freguesia do concelho, designadamente:

O Gabinete de Comunicação e Imagem, em articulação com a Equipa Multidisciplinar, tem como funções gerir a informação e a imagem do Município, operacionalizar a estratégia de comunicação, assegurar as relações com a comunicação social, colaborar na organização de eventos temáticos e nas ações de promoção turística do concelho, designadamente:

O Gabinete de Promoção Turística exerce as suas funções em articulação com a Equipa Multidisciplinar e possui as seguintes competências, designadamente:

Ao Gabinete de Gestão da Qualidade e Auditoria Interna compete desenvolver a modernização e a inovação administrativa, promover a gestão da qualidade e a avaliação, em termos de eficiência, eficácia, economicidade e legabilidade dos atos e contratos praticados pelo Município, designadamente:

1 - O Gabinete Municipal de Proteção Civil de Estremoz é uma estrutura na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal. Nele se integra o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), sob a responsabilidade do Coordenador Municipal de Proteção Civil.

2 - Compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil de Estremoz a coordenação das seguintes áreas domínios, temas, processos ou atividades, a referir:

a) Proteção Civil;

b) Centro de Coordenação Operacional Municipal. 3 - No âmbito da Proteção Civil:

a) Analisar e estudar as situações de risco de acidente grave ou catástrofe, tendo em vista a adoção de medidas de prevenção;

b) Elaborar planos municipais de emergência;

c) Promover e coordenar a elaboração e execução de planos especiais de emergência para riscos específicos no concelho;

d) Coordenar e manter atualizada a inventariação dos meios e recursos existentes na área geográfica do concelho;

e) Criar condições para mobilização rápida e eficiente de todas as entidades que integram a proteção civil;

f) Promover ações de formação, sensibilização e informação das populações e a realização de exercícios, consolidando procedimentos de proteção civil;

g) Participar no apoio e acompanhamento a famílias e comunidades sinistradas em articulação com os demais setores;

h) Coordenar as operações de proteção, prevenção, socorro e assistência, em especial em situações de acidente grave ou catástrofe;

i) Atuar preventivamente no levantamento e acompanhamento de situações de risco;

j) Assegurar a ligação e colaboração entre os serviços municipais e a administração central, a interação com todas as entidades e agentes;

k) Colaborar e promover todos os atos procedimentais necessários a assegurar a existência de Equipas de Intervenção Permanente na Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Estremoz;

l) Atuar em situações de ameaça do bem e segurança pública, podendo ser colocados à disposição do SMPC os meios afetos a outros serviços do Município, com a autorização do Presidente ou Vereador com competência delegada;

m) Supervisionar e coordenar as medidas de autoproteção, segurança e vigilância em edifícios municipais;

n) Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;

o) Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança em edifícios municipais;

p) Fomentar o voluntariado em proteção civil;

q) Assegurar o apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC);

r) Assegurar o apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal de Segurança (CMS);

s) Assegurar o apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR);

t) Efetuar o acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com a legislação em vigor;

u) Coordenar a equipa de sapadores florestais nas suas atividades, bem como promover a gestão documental da referida equipa, junto da entidade competente;

v) Garantir a preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimas e queimadas;

w) Garantir a preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos;

x) Verificar e acompanhar a rede de linhas de água, com vista à identificação de constrangimentos e promover medidas de intervenção, nomeadamente, vegetação, assoreamento com inertes e focos de poluição;

y) Instruir processos de candidaturas apresentados ao abrigo do Regulamento Municipal de Incentivos ao Voluntariado de Emergência e Proteção Civil no Concelho de Estremoz.

4 - O Centro de Coordenação Operacional Municipal, coordenado pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil, tem as competências estabelecidas no Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro.

Ao Gabinete de Autoridade Sanitária Veterinária Municipal compete, designadamente:

Compete ao Gabinete de Apoio à Vereação, designadamente:

Equipa Multidisciplinar de Promoção da marca “VIVE ESTREMOZ”

1 - É constituída uma Equipa Multidisciplinar de gestão da marca “VIVE ESTREMOZ”, que tem como objetivo genérico dar resposta a uma necessidade efetiva nas áreas de atividade relativas a planeamento e concretização de projetos municipais transversais a várias unidades organizacionais.

2 - A Equipa Multidisciplinar é assegurada por uma equipa autónoma, afeta com base na mobilidade funcional entre diversos serviços municipais, garantindo assim uma maior flexibilidade, transversalidade e eficácia de gestão, num modelo funcional bem definido, e sendo coordenada por um Chefe de Equipa.

3 - Ao Chefe de Equipa Multidisciplinar são aplicáveis os princípios gerais de atuação e as competências comuns atribuídas ao pessoal dirigente no presente regulamento, bem como outras especificamente previstas em lei para os dirigentes intermédios e ainda aquelas que lhe forem delegadas ou subdelegadas.

4 - Compete à Equipa Multidisciplinar, em articulação com o Gabinete de Comunicação e Imagem e com o Gabinete de Promoção Turística, a gestão da marca “VIVE ESTREMOZ” que tem como objetivo a promoção turística e o desenvolvimento socioeconómico do concelho, através da realização de iniciativas variadas, numa perspetiva plurissetorial e assente no conceito “Viver, Investir e Visitar Estremoz”, nomeadamente no que diz respeito à gestão das seguintes áreas:

a) Comunicação e Imagem;

b) Eventos Temáticos;

c) Promoção Turística;

d) Feiras e Mercados Tradicionais.

5 - Competências da Equipa Multidisciplinar da marca “VIVE ESTREMOZ”:

a) Trabalhar a marca “VIVE ESTREMOZ” como ativo incorpóreo do Município;

b) Promover a competitividade territorial do concelho de Estremoz;

c) Promover e dinamizar a captação de investimento para o concelho através da marca “VIVE ESTREMOZ”;

d) Promover a utilização da marca “VIVE ESTREMOZ” em parceria com instituições e empresas;

e) Propor, coordenar e assegurar a implementação de ações de divulgação externa da atividade municipal, em articulação com as restantes unidades orgânicas, com vista à atração de interesses nas diferentes áreas económica, social, cultural, que tragam valor acrescido ao Município;

f) Promover o Município junto dos agentes económicos nacionais e internacionais. 6 - No âmbito da Comunicação e Imagem:

a) Propor e implementar a política de identidade da Autarquia ao nível dos seus símbolos e imagem;

b) Promover a imagem do concelho e da marca “VIVE ESTREMOZ”;

c) Assegurar a conceção e gestão de sites temáticos relacionados com a atividade municipal, em articulação com os diversos serviços municipais;

d) Assegurar a produção e impressão de conteúdos para stands e equipamentos de exposição utilizados pelo Município;

e) Gerir os diversos espaços de comunicação do Município, designadamente mupies, placards, outdoors e outras estruturas de publicidade.

7 - No âmbito dos Eventos Temáticos:

a) Articular ações e eventos que contribuam para a promoção e dinamização da marca “VIVE ESTREMOZ”;

b) Gerir e manter o Parque de Feiras e Exposições de Estremoz;

c) Promover a organização da FIAPE e da Cozinha dos Ganhões enquanto eventos âncora da marca “VIVE ESTREMOZ” e certames de promoção do desenvolvimento socioeconómico e turístico do concelho;

d) Elaborar e propor um calendário anual de eventos;

e) Assegurar a realização de outros eventos temáticos de promoção social, turística e económica no território do concelho;

f) Elaborar estatísticas sobre a participação do público e expositores nos eventos, com vista ao seu tratamento posterior;

g) Realizar inquéritos de satisfação dos expositores e visitantes, para avaliação da qualidade dos eventos;

h) Validar a liquidação de taxas e tarifas provenientes do aluguer de stands, terrados, patrocínios, bilheteira e outras receitas, de acordo com as normas e regulamentos aplicáveis;

i) Colaborar na organização de receções e protocolo das cerimónias oficiais do Município;

j) Colaborar na organização, conceção e planeamento de eventos de interesse para o Município, bem como incentivar e apoiar a organização de iniciativas promovidas por outras entidades com protocolo institucional com o Município.

8 - No âmbito da Promoção Turística:

a) Promover a atratividade turística do concelho a nível nacional e internacional, e na abrangência do Turismo do Alentejo, em articulação com o Gabinete de Promoção Turística;

b) Colaborar na promoção turística da marca “VIVE ESTREMOZ”;

c) Promover a conceção gráfica e a reprodução de publicações de caráter promocional que informem e orientem os visitantes e que garantam a divulgação da marca “VIVE ESTREMOZ” e das diversas potencialidades do concelho;

d) Colaborar na representação do Município em feiras, certames e exposições locais, regionais, nacionais e internacionais, com o objetivo de afirmar o concelho como destino turístico, dando a conhecer as suas variadas potencialidades.

9 - No âmbito das Feiras e Mercados Tradicionais:

a) Organizar e gerir os mercados e feiras promovidos pelo Município, em articulação com o respetivo setor;

b) Estudar e propor as medidas de racionalização ou alteração de espaços dentro dos recintos de mercados e feiras;

c) Gerir e manter atualizada os dados referentes à realização de mercados, feiras e eventos;

d) Propor ao Executivo Municipal as datas para realização de feiras e eventos;

e) Elaborar propostas de melhoria dos regulamentos na área das feiras e mercados.

Considerando a defesa da política de igualdade de género, as menções efetuadas neste Regulamento a cargos políticos, titulares de cargos dirigentes ou outros, devem entender-se como dirigidas a ambos os géneros.

O Mapa de Pessoal será ajustado à estrutura orgânica constante do presente Regulamento.

O conjunto de competências atrás descrito para cada serviço municipal constitui o quadro de referência da respetiva atividade, podendo, no entanto, ser ampliadas ou modificadas por deliberação do órgão executivo municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal.

Todos os casos omissos ou de difícil interpretação serão definidos e aclarados pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da legislação aplicável em vigor.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Estremoz, publicado através do Aviso n.º 10178/2020, na 2.ª série do Diário da República (Parte H) n.º 131 de 08/07/2020 e retificado pela Declaração de Retificação n.º 637/2020, publicada na 2.ª série do Diário da República (Parte H) n.º 185 de 22/09/2020.

20 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal José Daniel Pena Sádio.

ANEXO I

Organograma dos serviços da Câmara Municipal de Estremoz

318843844