A gestão municipal, em sede de atribuições, desenvolve-se no quadro jurídico-legal aplicável à administração local. No desempenho das suas competências, os serviços municipais funcionarão subordinados aos seguintes princípios:
- a)Planeamento;
- b)Coordenação e cooperação;
- c)Qualidade, inovação e modernização;
- d)Descentralização;
- e)Delegação.