Ao Gabinete de Apoio às Freguesias compete gerir e coordenar as relações entre o Município e as Juntas de Freguesia do concelho, designadamente:
- a)Prestar apoio às Juntas de Freguesia em articulação com os diversos setores municipais;
- b)Apresentar propostas de contratos interadministrativos de delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia;
- c)Apresentar propostas de autos de transferência de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia;
- d)Acompanhar a execução dos contratos interadministrativos de delegação de competências e autos de transferência de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia;
- e)Propor outras formas de apoio às freguesias, nos termos da lei;
- f)Garantir a articulação entre as Juntas de Freguesia, a Câmara Municipal e os eleitos, em função do pelouro respetivo.