Artigo 23.º — Concessão das Licenças

Vigente desde: 20/11/2009

1 -As licenças emitidas cessam nas seguintes situações:
1. a)A pedido expresso dos seus titulares;
2. b)Por decisão do Município, nos termos do artigo 19.º;
3. c)Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas, e nos casos previstos no n.º 4 do artigo 17. º;
4. d)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento.

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Em vigor desde 20/11/2009