Regulamento

Regulamento n.º 454/2009

Apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do CPA, do Projecto de Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente regulamento de taxas é elaborado ao abrigo do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1, dos artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, do n.º 2, alínea a), e) e h) do artigo 53.º e artigo 64.º n.º 6 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O Presente regulamento regula as relações jurídicas geradoras da obrigação de pagamento de taxas e outras receitas municipais na área do Município de Meda.

Artigo 3.º

Objecto

1 -O presente regulamento estabelece, nos termos da lei, as taxas e outras receitas municipais, fixando os respectivos quantitativos, bem como as regras quanto à sua liquidação, cobrança e pagamento.

Artigo 4.º

Incidência Objectiva

As taxas previstas no presente regulamento incidem sobre os serviços públicos prestados aos particulares, a utilização privada de bens do domínio público e privado do município e na remoção de obstáculos jurídicos, designadamente:

a)Pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas;
b)Pela concessão de licenças, autorizações, prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular:
c)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado do município;
d)Pela gestão de equipamentos de utilização colectiva;
e)Pela prestação de qualquer serviço público não previsto nas alíneas anteriores, quando tal serviço seja competência do município.

Artigo 5.º

Incidência Subjectiva

1 -O sujeito activo da relação jurídica geradora da obrigação de pagamento de taxas previstas no presente regulamento é o Município de Meda.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva que nos termos do presente regulamento está vinculado ao pagamento das taxas.

Capítulo II - Das Isenções e Reduções

Artigo 6.º

Isenções e reduções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento:
1. a)As entidades referidas no artigo 12.º da Lei das Finanças Locais, Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro;
2. b)As pessoas colectivas de direito público e as pessoas colectivas de direito privado a quem a lei confira tal isenção;
2 -Podem, ainda beneficiar de isenção ou redução, até 50 % do pagamento de taxas previstas no presente regulamento, na medida e em função do interesse público municipal de que se revistam os actos cujo o licenciamento se pretende obter ou as prestações de serviço requeridas:
1. a)As pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública que na área do Município prossigam fins de relevante interesse público, as associações religiosas, culturais, desportivas e recreativas e as instituições de solidariedade social, desde que legalmente constituídas e quando as pretensões que visem prossecução dos respectivos fins estatutários;
2. b)As pessoas de comprovada insuficiência económica, e no caso de licenciamento de obras, destinadas à habitação, no âmbito de processos de realojamento de Projectos de Erradicação da Pobreza ou equiparados.

Capítulo III - Da liquidação

Artigo 7.º

Liquidação

1 -A liquidação das taxas previstas na tabela anexa, ao presente regulamento da qual faz parte integrante, consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação da fórmula de cálculo e dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados.
2 -O prazo de caducidade do direito de liquidar as taxas e outras receitas municipais constantes do presente regulamento é o previsto na lei Geral Tributária.
3 -As dívidas resultantes das taxas municipais prescrevem nos termos da lei Geral Tributária.

Artigo 8.º

Procedimento

1 -A liquidação das taxas previstas no presente regulamento constará de "nota de liquidação", na qual se fará constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito activo;
2. b)Identificação do sujeito passivo;
3. c)Discriminação do acto, facto ou contrato sujeito a liquidação;
4. d)Enquadramento na tabela de taxas;
5. e)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas c) e d) do presente artigo.
2 -O documento mencionado no n.º anterior como "nota de liquidação" fará parte do respectivo processo administrativo.
3 -A liquidação de taxas não precedida de processo administrativo far-se-á nos respectivos documentos de cobrança.
4 -A liquidação de taxas identificadas na tabela anexa como "anuais", se o pedido não corresponder à totalidade do ano, levar-se-á em conta tantos duodécimos quantos os meses contados até ao final do ano.

Artigo 9.º

Notificação da Liquidação

1 -A liquidação será notificada ao interessado através por carta registada com aviso de recepção, excepto nos casos em que, nos termos da lei, não seja obrigatório.
2 -Da notificação da liquidação deverá constar:
1. a)A nota de liquidação;
2. b)Os meios de defesa contra o acto de liquidação;
3. c)O prazo de pagamento voluntário.
3 -A notificação considera-se efectuada na data em que for assinado o aviso de recepção, e tem-se como efectuada na pessoa do notificado, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio fiscal do requerente, presumindo-se, neste caso, que a carta foi entregue ao destinatário.
4 -No caso do aviso de recepção ser devolvido ou não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebe-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, e se não se comprovar que entretanto o interessado comunicou aos serviços a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a notificação, se a carta tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo do notificado poder provar impedimento ou impossibilidade de comunicação de mudança de residência, no prazo legal.
5 -No caso de recusa do recebimento ou não levantamento da carta, nos termos previstos no número anterior, a notificação presume-se feita no 3.º dia posterior ao registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse.

Artigo 10.º

Liquidação de impostos devidos ao estado

Com a liquidação das taxas e outras receitas municipais, o Município assegurará, sempre que legalmente exigível, a liquidação e cobrança dos impostos devidos ao Estado, designadamente:

a)Imposto de Selo;
b)IVA;
c)Outros.

Artigo 11.º

Revisão do acto de Liquidação

1 -Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor inferior ao devido, os serviços promoverão de imediato a liquidação adicional, notificando o devedor, por correio registado com aviso de recepção para liquidar a importância devida no prazo de 15 dias, quando esta for igual ou superior ao limite previsto no diploma de execução do orçamento do Estado.
2 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para o pagamento e, ainda que o não pagamento, findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos previsto no número seguinte.
3 -Quando se verifique a ocorrência de erro de cobrança em excesso e quando este for igual ou superior ao limite previsto no diploma de execução do orçamento do Estado, deverão os serviços, independentemente da reclamação do interessado, promover a imediata restituição da quantia cobrada em excesso.
4 -Não produzem direito a restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas alterações ou modificações nos processos que conduzam a que o valor da taxa devida seja inferior ao valor inicial.

Capítulo IV - Do Pagamento e do Seu Não Cumprimento

Secção I - Do Pagamento

Artigo 12.º

Pagamento

1 -Não pode ser praticado nenhum acto ou facto sem prévio pagamento das taxas municipais, previstas na tabela de taxas, salvo nos casos expressamente permitidos.
2 -A prática ou utilização de acto ou facto sem prévio pagamento, constitui facto ilícito sujeito a tributação, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional a que haja lugar.
3 -As taxas e outras receitas municipais devem ser pagas no próprio dia da emissão da guia de recebimento, na Tesouraria da Câmara Municipal.
4 -As taxas e outras receitas municipais podem ser pagas noutros serviços municipais ou em equipamentos de pagamento automático quando tal esteja expressamente previsto.

Artigo 13.º

Prazo de Pagamento

1 -Salvo disposição em contrário, o prazo para pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais é de 30 dias, a contar da notificação para pagamento efectuada pelos serviços competentes.
2 -Nos casos em que o acto ou facto já tenha sido praticado ou utilizado sem o necessário licenciamento ou autorização municipal, bem como nos casos de revisão do acto de liquidação que implique uma liquidação adicional, o prazo para pagamento voluntário é de 15 dias, a contar da notificação para pagamento.
3 -Os prazos para pagamento são contínuos, isto é, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.
4 -O prazo que termine em sábado, domingo ou dia feriado, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
5 -Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário é proibida a concessão de moratória.

Artigo 14.º

Licenças Renováveis

1 -Salvo disposição em contrário, as licenças anuais são automaticamente renováveis, devendo o pagamento das respectivas taxas ser efectuado até ao dia 31 de Janeiro de cada ano, mediante aviso prévio efectuado pela Câmara Municipal.
2 -Salvo disposição em contrário, as licenças mensais são automaticamente renováveis, devendo o pagamento, das respectivas taxas ser efectuado até ao último dia do mês a que digam respeito.

Artigo 15.º

Pagamento Em Prestações

1 -Mediante requerimento fundamentado, poderá o Presidente da Câmara, ou o Vereador com poderes delegados, autorizar o pagamento em prestações mensais.
2 -Salvo disposição legal em contrário, o número de prestações não poderá ser superior a dez.
3 -Serão devidos juros em relação às prestações em dívida, nos termos da lei Geral Tributária, os quais serão liquidados e pagos em cada prestação.
4 -Com o deferimento do pedido de pagamento em prestações, e dependendo do valor em causa e da natureza do acto administrativo a que a taxa respeita, poderá ser exigida garantia, pelas formas legais admissíveis, até integral pagamento do tributo.
5 -O não pagamento de uma prestação implica o vencimento das restantes.

Secção II - Do Não Pagamento

Artigo 16.º

Extinção do Procedimento

Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas e outras receitas municipais no prazo estabelecido para o efeito, implica a extinção do procedimento.

Artigo 17.º

Cobrança Coerciva

1 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais liquidadas e que constituam débitos ao município, começam a vencer-se juros de mora à taxa legal.
2 -Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais, relativamente às quais o contribuinte usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respectivo pagamento.
3 -O não pagamento das taxas e outras receitas municipais referidas nos números anteriores implica a extracção das respectivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.
4 -Para além da cobrança coerciva em sede de execução fiscal, o não pagamento das taxas referentes a licenças renováveis implica a não renovação destas para o período imediatamente seguinte.

Capítulo V - Licenças

Artigo 18.º

Validade Das Licenças

1 -As licenças terão o prazo de validade nelas constantes.
2 -As licenças caducam no último dia do prazo para que foram concedidas.
3 -Nas licenças com validade por período certo, deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.
4 -As licenças anuais e mensais de renovação automática caducam se o pagamento da respectiva taxa não for efectuado no prazo estabelecido no artigo 10.º, sem prejuízo do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo anterior.
5 -Os prazos das licenças contam-se nos termos do disposto na alínea c) do artigo 279.ºº do Código Civil, salvo disposição em contrário.

Artigo 19.º

Precariedade das Licenças

1 -Todas as licenças concedidas são consideradas precárias, podendo a Câmara Municipal, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, revogá-las a todo o tempo, sem necessidade de qualquer indemnização, mediante a notificação ao respectivo titular ou representante, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo a taxa correspondente ao período não utilizado restituída, por simples despacho do Presidente ou Vereador com poderes delegados.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as licenças que, nos termos da lei, não sejam consideradas precárias.

Artigo 20.º

Actos de Autorização Automática

1 -Devem considerar-se automaticamente autorizados, mediante a simples exibição dos documentos indispensáveis à comprovação dos factos invocados e o correspondente pagamento das taxas, os seguintes actos:
1. a)Registo de ciclomotores;
2. b)Averbamento de transferência de propriedades e mudanças de residência, no registo de ciclomotores;
3. c)Pedido de segunda via de quaisquer licenças, por motivo de extravio ou mau estado de conservação.

Artigo 21.º

Emissão de Licenças

1 -Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento mediante o pagamento das taxas respectivas, os serviços municipais assegurarão a emissão da licença respectiva, na qual deverá constar:
1. a)A identificação do titular: nome, morada ou sede e número de identificação fiscal;
2. b)O objecto do licenciamento, sua localização e características;
3. c)As condições impostas no licenciamento;
4. d)A validade da licença;
5. e)A identificação do serviço municipal emissor.
2 -O período referido no respectivo licenciamento pode reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil, determinado em função do respectivo calendário.

Artigo 22.º

Renovação de Licenças

1 -As licenças renováveis consideram-se emitidas nas condições e termos em que foram concedidas as correspondentes licenças iniciais, sem prejuízo da actualização do valor da taxa a que houver lugar.
2 -Não haverá lugar a renovação se o titular do licenciamento formular pedido nesse sentido, ate 30 dias antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação.

Artigo 23.º

Concessão das Licenças

1 -As licenças emitidas cessam nas seguintes situações:
1. a)A pedido expresso dos seus titulares;
2. b)Por decisão do Município, nos termos do artigo 19.º;
3. c)Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas, e nos casos previstos no n.º 4 do artigo 17. º;
4. d)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento.

Artigo 24.º

Averbamento em Licenças

1 -Os pedidos de averbamento em licenças devem ser apresentados no prazo de 30 dias, a contar da verificação dos factos que o justifiquem, sob pena de procedimento por falta de licença.
2 -Os pedidos de transferência da titularidade das licenças devem ser acompanhados de prova documental que os justifiquem, nomeadamente, escritura pública ou autorização do titular da licença averbada.
3 -Presume-se que as pessoas singulares ou colectivas que trespassem os seus estabelecimentos ou instalações ou cedam a respectiva exploração autorizam o averbamento das licenças de que sejam titulares a favor das pessoas a quem transmitam os seus direitos.
4 -Nos casos previstos no número anterior, os pedidos de averbamento devem ser instruídos com certidão ou fotocópia simples do respectivo contrato de trespasse ou cessão de exploração.
5 -Serão aceites pedidos de averbamento fora do prazo fixado no n.º 1, mediante o pagamento do adicional de 50 % sobre a taxa respectiva.
6 -Os averbamentos das licenças concedidas ao abrigo de legislação específica deverão observar as respectivas disposições legais e regulamentares.

Capítulo VI - Contra-ordenações

Artigo 25.º

Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações:
1. a)A prática ou utilização de acto ou facto sem o prévio pagamento das taxas e outras receitas municipais, salvo nos casos expressamente permitidos;
2. b)A inexactidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais.
2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima a graduar entre uma vez o salário mínimo nacional e cinco vezes o salário mínimo nacional.
3 -Os factos previstos na alínea a) do n.º 1, apenas dão lugar a instauração de procedimento contra-ordenacional por violação do presente regulamento, nos casos em que a sua pratica não constitua contra-ordenação punida por outro regulamento municipal ou por lei.

Capítulo VII - Disposições Finais

Artigo 26.º

Formalidades dos Requerimentos e Requerimento Verbal

1 -Os requerimentos dirigidos a Câmara Municipal deverão fazer-se, em regra, nos modelos normalizados e em use nos serviços, sem prejuízo das prerrogativas concedidas pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março.
2 -Os requerimentos devem ser apresentados com a antecedência de cinco dias úteis relativamente ao licenciamento pretendido, sob pena de poderem ser liminarmente indeferidos.
3 -Poderão, no entanto, salvo deliberação da Câmara Municipal ou norma regulamentar em contrario, ser efectuados verbalmente, os pedidos de renovação de licenças com carácter periódico e regular, operando-se essa renovação automaticamente com o pagamento das correspondentes taxas, desde que não ocorram elementos novos susceptíveis de alterar os termos e ou as condições da licença anterior, seguindo-se na formulação do pedido os termos do artigo 75.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 27.º

Restituição de Documentos

1 -Sempre que possível, a comprovação de declarações ou de factos far-se-á pela simples exibição de documentos, os quais, após anotação ou confirmação dos dados deles constantes, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março, serão restituídos aos interessados ou aos seus representantes, preferencialmente no acto de apresentação ou por remessa postal, se a primeira soluçai não for viável.
2 -Nos casos em que a análise dos processos torne indispensável a permanência temporária de documentos probatórios, poderão estes, depois de decorridos os prazos de recurso contencioso a eles inerentes, ser devolvidos, mediante solicitação, ainda que verbal, e contra recibo do interessado.
3 -Só serão retidos os documentos que permanentemente sejam necessários nos processos, sendo prestada esta informação por escrito sempre que solicitada.

Artigo 28.º

Actualização

1 -As taxas e outras receitas municipais previstas na Tabela anexa serão actualizadas ordinária e anualmente, em função dos índices de inflação publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, acumulados durante 12 meses, contados de Novembro a Outubro do ano seguinte, inclusive.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior, as taxas e outras receitas municipais previstas na Tabela que resultem de quantitativos fixados por disposição legal, os quais serão actualizados de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos para as receitas do Estado.
3 -Os valores da actualização efectuada nos termos do n.º 1 serão sujeitos as regras legais de arredondamento.
4 -A actualização anual e ordinária nos termos dos números anteriores deverá ser feita pela Divisão Financeira, até ao dia 10 de Dezembro de cada ano, e os valores resultantes, afixados nos lugares públicos de estilo, através de edital, até ao dia 15 do mesmo mês, para vigorar a partir do ano seguinte.
5 -Independentemente da actualização ordinária referida, poderá a Câmara Municipal, sempre que o achar justificável, propor à Assembleia Municipal a actualização extraordinária e ou alteração total ou parcial da Tabela em vigor.

Artigo 29.º

Omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação e da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de acordo com as competências que lhe são atribuídas e de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 30.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicar-se-ão as normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações da lei Geral Tributaria, e, na falta delas, os princípios gerais de direito fiscal.

Artigo 31.º

Normas Revogadas

Ficam revogadas todas as disposições regulamentares que entrem em contradição com o presente Regulamento.

Artigo 32.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e a Tabela anexa entram em vigor 5 dias após a sua publicação.

ANEXO

Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais

(ver documento original)

202586617

Artigo 9.º

Notificação da Liquidação

1 -A liquidação será notificada ao interessado através por carta registada com aviso de recepção, excepto nos casos em que, nos termos da lei, não seja obrigatório.
2 -Da notificação da liquidação deverá constar:
1. a)A nota de liquidação;
2. b)Os meios de defesa contra o acto de liquidação;
3. c)O prazo de pagamento voluntário.
3 -A notificação considera-se efectuada na data em que for assinado o aviso de recepção, e tem-se como efectuada na pessoa do notificado, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio fiscal do requerente, presumindo-se, neste caso, que a carta foi entregue ao destinatário.
4 -No caso do aviso de recepção ser devolvido ou não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebe-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, e se não se comprovar que entretanto o interessado comunicou aos serviços a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a notificação, se a carta tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo do notificado poder provar impedimento ou impossibilidade de comunicação de mudança de residência, no prazo legal.
5 -No caso de recusa do recebimento ou não levantamento da carta, nos termos previstos no número anterior, a notificação presume-se feita no 3.º dia posterior ao registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse.