O presente Regulamento e a Tabela anexa entram em vigor 5 dias após a sua publicação.
ANEXO
Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais
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202586617
Artigo 32.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 20/11/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2009