Saltar para o conteúdo principal
Regulamento n.º 454/2017
Artigo 4.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 21/08/2017
São revogados os n.os 14 e 15 do artigo 41.º e o n.º 2 do artigo 46.º
Anterior
Artigo 3.º
· Norma transitória
Seguinte
Artigo 5.º
· Publicação de versão consolidada
Painel