Os candidatos ao Programa de Estágios autorizam o tratamento pelo Município de Oliveira do Bairro dos dados fornecidos no formulário de candidatura às medidas de estágio e dos contratos de formação anexos ao presente Regulamento.
Artigo 24.º — Tratamento de dados
Vigente desde: 23/05/2019
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Em vigor desde 23/05/2019