O Município de Oliveira do Bairro providenciará aos estagiários um seguro de acidentes pessoais que cubra os riscos de acidente ocorrido em virtude do desenvolvimento das suas atividades de estágio.
Artigo 8.º — Seguro obrigatório
Vigente desde: 23/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2019