Caso se justifique, pode a Câmara Municipal solicitar pareceres técnicos a entidades externas, nomeadamente:
- a)Estabelecimentos de ensino superior;
- b)Instituto Português do Desporto e Juventude;
- c)Conselho Nacional da Juventude.
Artigo 11.º — Recurso a entidades externas
Vigente desde: 07/05/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2020