Regulamento

Regulamento n.º 454/2020

Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Juvenil

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e alíneas k), o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), e pela Lei n.º 73/2013, de 3 de novembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais).

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece o regime municipal de apoios aos organismos juvenis, nomeadamente associações, cooperativas e federações de entidades da mesma natureza jurídica, que se encontrem legalmente constituídos, com finalidade não lucrativa, que prossigam no Município de Coimbra fins de interesse municipal, estando inscritos no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e sendo membros do Conselho Municipal da Juventude de Coimbra.
2 -A concessão de apoio financeiro ou de outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas por trabalhadores de entidades públicas e privadas, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas, ou a atribuição de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares, não está abrangida pelo presente Regulamento, podendo a mesma ocorrer por deliberação da Câmara Municipal, nos termos e ao abrigo das correspondentes normas legais habilitantes, em função da apreciação prévia dos pedidos apresentados.

Artigo 3.º

Fins e objetivos

1 -A concessão de apoio aos organismos juvenis visa a prossecução de três grandes objetivos:
1. a)Estimular a criatividade e inovação das atividades desenvolvidas pelos jovens;
2. b)Criar condições para o crescimento e descentralização das atividades levadas a cabo pelos organismos juvenis, de modo a estimular a participação pública;
3. c)Investir no desenvolvimento transversal dos jovens.
2 -Como forma de alcançar os objetivos indicados no número anterior são conjugados os seguintes objetivos específicos:
1. a)Promoção de uma cultura empreendedora;
2. b)Incentivo ao surgimento de projetos que capitalizem potencialidades em benefício das suas comunidades;
3. c)Sensibilização para a importância do trabalho colaborativo;
4. d)Fixação de um conjunto diversificado de apoios à iniciativa dos jovens, em função de critérios uniformes, de mérito, objetivados e analisados caso a caso;
5. e)Adaptação das subvenções anuais ao orçamento municipal, incentivando a procura de receitas próprias por parte dos organismos representativos dos jovens.

Artigo 4.º

Tipos de apoio

Com vista a garantir a regularidade da atividade associativa juvenil, os apoios a conceder pelo Município de Coimbra podem revestir as seguintes formas:

a)Apoio financeiro à atividade permanente;
b)Apoio financeiro à atividade pontual;
c)Apoios diversos.

Artigo 5.º

Procedimentos para candidatura

1 -A atribuição de cada tipo de apoio estabelecido no presente Regulamento é precedida de aviso de abertura de candidatura, a aprovar por deliberação da Câmara Municipal e a publicar em edital e no sítio da Internet do Município.
2 -Dos avisos de abertura das candidaturas deve constar obrigatoriamente:
1. a)A indicação do tipo de apoio;
2. b)Os destinatários ou beneficiários;
3. c)O prazo para apresentação de candidaturas;
4. d)Os critérios gerais e específicos de avaliação e a sua ponderação;
5. e)A forma de entrega ou submissão das candidaturas;
6. f)A indicação da data para apresentação da proposta de decisão.
3 -Os avisos de abertura das candidaturas podem incluir ainda o montante máximo a atribuir por tipos de apoio ou tipologias de entidades.
4 -Os apoios indicados na alínea c) do artigo 4.º do presente Regulamento não estão sujeitos a aviso de abertura de candidatura, sem prejuízo da instrução do procedimento administrativo pela unidade orgânica respetiva, com vista à decisão pelo órgão autárquico competente.

Capítulo II - Tipos de apoio

Artigo 6.º

Apoio financeiro municipal à atividade permanente

1 -O apoio financeiro municipal à atividade permanente visa apoiar o desenvolvimento de atividades realizadas pelos organismos juvenis, com carácter regular e continuado, previstas nos seus planos de atividades, que prossigam no Município de Coimbra fins de interesse municipal.
2 -Os organismos juvenis podem apresentar projetos para um ano.

Artigo 7.º

Apoio financeiro municipal à atividade pontual

1 -O apoio financeiro à atividade pontual visa apoiar o desenvolvimento de iniciativas ou projetos específicos, inovadores e que, sendo de interesse público municipal, podem estar enquadrados num plano de continuidade ou assumir caráter extraordinário.
2 -As atividades a apresentar ao apoio financeiro à atividade pontual devem referir-se preferencialmente ao ano em que o pedido é formalizado.

Artigo 8.º

Apoios diversos

1 -Os apoios diversos consistem, designadamente, na utilização de equipamentos, espaços físicos e outros meios técnicos e logísticos ou de divulgação necessários ao desenvolvimento de projetos ou atividades, bem como em ofertas protocolares alusivas ao Município.
2 -A concretização dos pedidos de apoios diversos obedece, sempre que aplicável, ao Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (RGTPM), exceto quando se trate de pedidos de ofertas protocolares, os quais dependem de decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.
3 -Os pedidos de apoios diversos podem ser apresentados à Câmara Municipal a todo o tempo, devendo referir-se ao ano em curso.

Capítulo III - Instrução, acompanhamento e avaliação dos pedidos

Artigo 9.º

Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas referentes aos apoios previstos nas alíneas a) e b), do artigo 4.º são necessariamente acompanhadas dos seguintes documentos de suporte, além de outros elementos que se considere relevantes:
1. a)Identificação completa da entidade requerente;
2. b)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade ou, em alternativa, documento de autorização para que o Município possa proceder à consulta junto das entidades respetivas;
3. c)Escritura pública de constituição publicada no Diário da República ou no Portal da Justiça ou documento equivalente;
4. d)Estatutos e eventuais alterações;
5. e)Ata referente à eleição dos órgãos sociais em exercício;
6. f)Plano de atividades para o ano a que se refere a candidatura, devidamente fundamentado e orçamentado;
7. g)Documentos de prestação de contas do último exercício, devidamente aprovados, designadamente o relatório de atividades e contas, a ata da assembleia geral que aprova este relatório e o parecer do conselho fiscal, quando aplicável.
2 -Quando for o caso, os documentos enunciados no número anterior devem encontrar-se válidos à data da candidatura.
3 -Podem ser solicitados informações e documentos adicionais para a devida instrução e seguimento do processo.
4 -Os candidatos cujas candidaturas não estejam corretamente instruídas são notificados dos elementos em falta, devendo apresentá-los no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do dia seguinte à data de notificação, findo o qual as candidaturas serão liminarmente excluídas.
5 -A candidatura pressupõe o conhecimento e a aceitação do definido no presente Regulamento.

Artigo 10.º

Acompanhamento e avaliação das candidaturas

1 -O acompanhamento e a avaliação das candidaturas ficam a cargo das unidades orgânicas competentes.
2 -A avaliação das candidaturas dos apoios previstos nas alíneas a) e b) do artigo 4.º fica sujeita aos critérios de avaliação publicados nos respetivos avisos de abertura, devidamente pontuados e hierarquizados, nos seguintes moldes:
1. a)A cada um dos critérios é aplicável uma escala de avaliação quantitativa entre 0 e 20 valores;
2. b)Sobre a classificação referida na alínea anterior é aplicada uma ponderação que traduz o peso relativo de cada critério na avaliação global;
3. c)O somatório de todas as avaliações quantitativas devidamente ponderadas constitui a classificação final;
4. d)São elegíveis para apoio financeiro municipal as candidaturas que obtenham uma classificação final igual ou superior a 50 pontos, sendo a pontuação máxima de 100 pontos;
5. e)A proposta de decisão deve conter a avaliação de cada candidatura, os totais da pontuação obtida em cada critério e o montante de apoio a conceder às entidades selecionadas;
6. f)A avaliação final das candidaturas será publicada em edital e ficará disponível para consulta pública no sítio da Internet do Município de Coimbra.
3 -A avaliação dos pedidos de apoios previstos na alínea c) do artigo 4.º fica sujeita à demonstração, pelas entidades que se candidatem, do manifesto interesse público municipal.

Artigo 11.º

Recurso a entidades externas

Caso se justifique, pode a Câmara Municipal solicitar pareceres técnicos a entidades externas, nomeadamente:

a)Estabelecimentos de ensino superior;
b)Instituto Português do Desporto e Juventude;
c)Conselho Nacional da Juventude.

Capítulo IV - Obrigações e formalização dos apoios

Artigo 12.º

Obrigações genéricas das entidades apoiadas

Os organismos juvenis apoiados comprometem-se:

a)A cumprir o programa apoiado pela Câmara Municipal no âmbito das suas candidaturas;
b)A inserir em todos os materiais de divulgação das iniciativas que venham a ser editados, impressos ou digitais, nomeadamente, brochuras, folhetos e cartazes, bem como em todos os bens impressos ou gravados, a menção "Com o Apoio do Município de Coimbra", acompanhado pelo brasão/logótipo do Município.

Artigo 13.º

Formalização dos apoios

A concessão dos apoios previstos nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do presente Regulamento é formalizada através de Protocolo onde fiquem expressas as obrigações das partes.

Capítulo V - Fiscalização e incumprimento

Artigo 14.º

Controlo da aplicação dos apoios

1 -As entidades beneficiárias devem organizar autonomamente a documentação justificativa da correta aplicação do apoio, reservando-se o Município o direito de, a todo o tempo, solicitar sua apresentação.
2 -O incumprimento das obrigações e condições estabelecidas pode implicar a redução do apoio concedido ou a reposição total ou parcial dos pagamentos já efetuados e condicionar a atribuição de novos subsídios ou apoios, mediante deliberação da Câmara Municipal.
3 -Caso se verifiquem quaisquer irregularidades na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente, a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, o não cumprimento injustificado, em parte ou no todo, dos orçamentos apresentados, implica a imediata suspensão do processamento das mesmas e a devolução integral das quantias já recebidas, não podendo a entidade beneficiar de qualquer apoio no ano seguinte.

Artigo 15.º

Causas de exclusão

Não serão consideradas as candidaturas dos organismos juvenis que não cumpram integralmente o estabelecido neste Regulamento.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e os casos omissos na interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Regime transitório

Os apoios já concedidos e as respetivas condições subsistem até ao termo da sua execução.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República e será publicado por edital e no sítio da Internet do Município de Coimbra em www.coimbra.pt.

313166748

Artigo 9.º

Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas referentes aos apoios previstos nas alíneas a) e b), do artigo 4.º são necessariamente acompanhadas dos seguintes documentos de suporte, além de outros elementos que se considere relevantes:
1. a)Identificação completa da entidade requerente;
2. b)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade ou, em alternativa, documento de autorização para que o Município possa proceder à consulta junto das entidades respetivas;
3. c)Escritura pública de constituição publicada no Diário da República ou no Portal da Justiça ou documento equivalente;
4. d)Estatutos e eventuais alterações;
5. e)Ata referente à eleição dos órgãos sociais em exercício;
6. f)Plano de atividades para o ano a que se refere a candidatura, devidamente fundamentado e orçamentado;
7. g)Documentos de prestação de contas do último exercício, devidamente aprovados, designadamente o relatório de atividades e contas, a ata da assembleia geral que aprova este relatório e o parecer do conselho fiscal, quando aplicável.
2 -Quando for o caso, os documentos enunciados no número anterior devem encontrar-se válidos à data da candidatura.
3 -Podem ser solicitados informações e documentos adicionais para a devida instrução e seguimento do processo.
4 -Os candidatos cujas candidaturas não estejam corretamente instruídas são notificados dos elementos em falta, devendo apresentá-los no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do dia seguinte à data de notificação, findo o qual as candidaturas serão liminarmente excluídas.
5 -A candidatura pressupõe o conhecimento e a aceitação do definido no presente Regulamento.