Art.º 14 · Regulamento n.º 454/2020 — Controlo da aplicação dos apoios

1 -As entidades beneficiárias devem organizar autonomamente a documentação justificativa da correta aplicação do apoio, reservando-se o Município o direito de, a todo o tempo, solicitar sua apresentação.
2 -O incumprimento das obrigações e condições estabelecidas pode implicar a redução do apoio concedido ou a reposição total ou parcial dos pagamentos já efetuados e condicionar a atribuição de novos subsídios ou apoios, mediante deliberação da Câmara Municipal.
3 -Caso se verifiquem quaisquer irregularidades na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente, a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, o não cumprimento injustificado, em parte ou no todo, dos orçamentos apresentados, implica a imediata suspensão do processamento das mesmas e a devolução integral das quantias já recebidas, não podendo a entidade beneficiar de qualquer apoio no ano seguinte.

Artigo 14.º — Controlo da aplicação dos apoios