Art.º 5 · Regulamento n.º 454/2021 — Processo de candidatura

1 -O formulário de candidatura está disponível nos Balcões Únicos de Atendimento da Câmara Municipal, Espaços do Cidadão descentralizados e no portal eletrónico do Município, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos das condições gerais de atribuição, de todos os elementos do agregado familiar, de acordo com a especificidade de cada situação:
1. a)Declaração de consentimento informado;
2. b)Fotocópia da declaração de IRS do ano anterior e respetiva demonstração de liquidação ou, no caso de não ter efetuado a declaração de IRS no ano anterior, certidão comprovativa dessa situação;
3. c)Declaração dos montantes auferidos referente às prestações pagas pelo Instituto de Segurança Social, I. P., relativamente ao ano anterior;
4. d)Declaração do médico que mencione a necessidade do serviço de teleassistência nas situações descritas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1) do artigo 4.º;
5. e)Declaração da farmácia com o valor aproximado das despesas mensais em medicação de todos os elementos do agregado familiar;
6. f)Outros comprovativos de receitas e/ou despesas;
7. g)Os serviços municipais competentes para a análise da candidatura, podem, em caso de necessidade de mais ou melhores esclarecimentos, solicitar outros documentos.
2 -Em caso de dúvida sobre os dados fornecidos pelos candidatos, nomeadamente, sobre a veracidade das declarações de rendimentos e despesas, poderão os mesmos, ser objeto de confirmação pelos serviços sociais através de realização de visita domiciliária e/ou recolha de informação complementar considerada adequada ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar, ou outra, de natureza diferente.
3 -Em caso de instrução incompleta do processo de candidatura, é o requerente convidado a suprir as deficiências, no prazo de 2 a 10 dias, conforme o documento em falta.
4 -Mantendo-se inalterada a situação prevista no número anterior e nas situações de não enquadramento nas condições gerais de atribuição, há lugar a indeferimento, sendo dada a oportunidade de audiência do interessado antes de tomada a decisão final.
5 -Nos casos em que a candidatura tem condições para ser aceite, mas não há de momento condições de atribuição do serviço, o direito é atribuído, mas fica suspenso a aguardar que o serviço se encontre disponível.
6 -A apresentação da candidatura, por si só, não confere o direito ao Serviço de Teleassistência.

Artigo 5.º — Processo de candidatura

Histórico de Alterações