Art.º 7 · Regulamento n.º 454/2022 — Critérios gerais de atribuição

1 -Podem beneficiar do apoio social previsto no presente regulamento as crianças/jovens residentes, na União das Freguesias com idades compreendidas entre os 6 e os 16 anos de idade.
2 -O acesso ao apoio previsto no presente regulamento pressupõe a verificação, obrigatória e cumulativa, das seguintes condições:
1. a)Residir na União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos;
2. b)Fornecer todos os meios de prova que sejam solicitados com vista ao apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar, designadamente o escalão de abono de família em que está inserido;
3. c)Não receber outro apoio para o mesmo fim de outra entidade/instituição.

Artigo 7.º — Critérios gerais de atribuição