Art.º 7 · Regulamento n.º 454/2024 — Candidatura

1 -As candidaturas devem ser formalizadas através do formulário próprio a disponibilizar pelo município.
2 -O formulário mencionado no ponto anterior deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do cartão de cidadão ou, em alternativa, do bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal, do candidato e de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)Fotocópia da cédula pessoal ou boletim de nascimento, no caso de menores que não possuam outro documento de identificação;
3. c)Fotocópia de título válido de permanência em território nacional ou documento equivalente;
4. d)Atestado de residência que comprove a composição do agregado familiar e sua residência há mais de 2 anos no concelho;
5. e)Declaração da situação contributiva da Segurança Social;
6. f)Fotocópia do contrato de trabalho ou documento comprovativo emitido pela entidade patronal como exerce atividade profissional no concelho há mais de 2 anos;
7. g)Certidão emitida há menos de 3 meses pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com a identificação dos bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado familiar;
8. h)Certidões emitidas há menos de 3 meses pelos serviços de Autoridade Contributiva e Aduaneira e Segurança Social, em como o candidato e respetivo agregado familiar tem a sua situação tributária e contributiva regularizada;
9. i)Indicação da tipologia do lote ao qual se candidata.
3 -Apenas é permitida uma candidatura de cada requerente às diferentes tipologias dos lotes.

Artigo 7.º — Candidatura

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