Art.º 29 · Regulamento n.º 455/2009 — Contratos

1 -O pedido de prestação do serviço de fornecimento de água é da iniciativa do interessado, sendo objecto de contrato com o Município de Mêda, lavrado em modelo próprio e instruído de acordo com as disposições legais em vigor, com base em prévia requisição, efectuada por quem tiver título válido para o efeito, sempre que, por vistoria local, realizada nos termos deste Regulamento, se verifique que as canalizações do sistema predial estão ligadas ao sistema público de distribuição e desde que estejam pagas pelos interessados as importâncias devidas.
2 -A Entidade Gestora não assume quaisquer responsabilidades pela falta de valor legal, vício ou falsidade dos documentos apresentados para os efeitos deste artigo, nem pode ser obrigada, salvo decisão judicial, a prestar quaisquer indicações sobre a base documental em que sustentaram o fornecimento.
3 -Para efeitos de construção de edificações urbanas, poderá ser celebrado contrato de fornecimento temporário de água para obras, durante o prazo de validade da respectiva licença.
4 -Quando o Município de Mêda for responsável pelo fornecimento de água e drenagem de águas residuais, o contrato pode ser único e englobar simultaneamente os serviços prestados.
5 -Do contrato celebrado deve o Município de Mêda entregar uma cópia ao consumidor.
6 -O contrato considera-se em vigor, a partir da data em que tenha sido instalado o contador.
7 -A vigência do contrato termina com a respectiva denúncia.
8 -A mudança de titularidade de contrato, obriga à elaboração de novo contrato, e está sujeita ao pagamento de uma taxa.

Artigo 29.º — Contratos

Histórico de Alterações