Art.º 5 · Regulamento n.º 455/2009 — Obrigatoriedade de ligação e Responsabilidade de instalação de sistemas prediais

1 -Dentro da área abrangida, ou que venha a sê-lo, pelo sistema público de distribuição de água os proprietários dos prédios são obrigados a instalar, por sua conta, as canalizações dos sistemas de distribuição predial e a requerer ao Município de Mêda os ramais de ligação ao sistema público de distribuição, pagando o seu custo nos prazos e condições que forem estabelecidos.
2 -Apenas estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de distribuição de água, os prédios, cujo mau estado de conservação ou manifesta ruína os torne inabitáveis e estejam, de facto, permanente e totalmente desabitados.
3 -Se o prédio se encontrar em regime de usufruto, competem aos usufrutuários as obrigações que este artigo atribui aos proprietários.
4 -Os arrendatários dos prédios, quando devidamente autorizados, podem requerer a ligação dos prédios por eles habitados ao sistema público de distribuição de água, sempre que assumam todos os encargos da instalação, nos termos em que seriam suportados pelos proprietários, pagando o seu custo nos prazos e condições que forem definidas.
5 -Os proprietários ou usufrutuários dos prédios, ou os arrendatários quando devidamente autorizados, que não sejam atingidos pela obrigatoriedade de ligação, prescrita no n.º 1 deste artigo, podem requerer ao Município de Mêda a ligação dos prédios ao sistema público de distribuição de água, pagando, a importância que lhes for apresentada.

Artigo 5.º — Obrigatoriedade de ligação e Responsabilidade de instalação de sistemas prediais