Art.º 57 · Regulamento n.º 455/2009 — Reclamações contra actos ou omissões

1 -Qualquer interessado pode reclamar, por escrito, de todos os actos ou omissões do Município de Mêda quando os considere contrários ao disposto neste Regulamento.
2 -As reclamações devem ser apresentadas no prazo de 15 dias úteis, a contar do facto ou omissão questionados e resolvidas no prazo de 30 dias úteis.
3 -Na resolução tomada, que é comunicada ao reclamante, cabe recurso, por escrito, no prazo de 30 dias úteis.
4 -Estes recursos são resolvidos dentro do prazo de 30 dias úteis, a contar da data da sua entrega, comunicando-se o resultado ao interessado.
5 -A reclamação não tem efeito suspensivo sobre o motivo ou facto que a originou, salvo decisão em contrário a proferir pelo Presidente da Câmara.
Disposições diversas

Artigo 57.º — Reclamações contra actos ou omissões