Art.º 20 · Regulamento n.º 455/2018

1 -É da competência da Câmara Municipal a decisão de aceitar ou não a pretensão de aquisição dos lotes, decisão que será tomada tendo em conta, nomeadamente, a diversificação da atividade industrial praticada, o grau de afetação ambiental e o número de postos de trabalho a criar.
2 -O prazo para a conclusão das edificações não poderá exceder dois anos após a celebração da escritura de compra e venda do lote de terreno.
3 -Ao fim de doze meses contados da celebração da escritura o lote de terreno deverá apresentar um volume de construção não inferior a 30 % do valor da estimativa, de acordo com os projetos aprovados/admitidos.
4 -Em casos devidamente fundamentados a Câmara poderá prorrogar o prazo referido no n.º 2 por mais doze meses.
5 -Nos casos em que a associação dos lotes seja prevista para assegurar a futura expansão da unidade e, tratar-se de uma obra faseada, de acordo com o projeto aprovado, os prazos referidos nos n.os 2 a 4, poderão ser prorrogados para o dobro do tempo.
6 -A fim de ser analisado pela Câmara Municipal o caráter de exceção do ponto anterior deverá ser apresentado o projeto faseado, com estudo económico, e calendarização dos investimentos.

Artigo 20.º